Mais um órgão governamental adotando o Teletrabalho:
É a área pública dando exemplos!!
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No – 169, DE 10 DE ABRIL DE 2017
Autoriza o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a realizar programa de gestão, na modalidade de teletrabalho, com fundamento no § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e considerando o disposto no art. 6º, § 6º, do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a realizar programa de gestão, na modalidade de teletrabalho, nos termos do que dispõe o § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, nas atividades inerentes a sua competência, condicionado à efetiva mensuração dos seus resultados.
§ 1º As metas de desempenho dos servidores participantes do programa de gestão serão, no mínimo, 15% (quinze por cento) superiores àquelas previstas para os servidores não participantes.
§ 2º Os servidores participantes do programa de gestão estarão dispensados do controle de assiduidade, nos termos do § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995.
§ 3º Cabe ao servidor em teletrabalho a disponibilização da infraestrutura tecnológica de comunicação necessária à realização dos trabalhos fora das dependências do Carf.
Art. 2º Ato do Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais regulamentará as atividades, métricas e condições a serem observadas no desenvolvimento do programa de gestão, na modalidade de teletrabalho.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
